2/2025
Inexigibilidade
2/2025
O objeto da presente Inexigibilidade é a Contratação de advogado para Consultoria Jurídica em Licitações e Contratos Administrativos, atendendo a consultas escritas ou verbais, orientação, exames de legalidade e emissão de pareceres obrigatórios (art. 53 da Lei 14.133/21) e facultativos, quando demandados, em todas as fases da licitação e execução contratual, incluindo manifestações jurídicas sobre minutas de editais, de contratos, bem como sobre impugnações editalícias, recursos hierárquicos, pedidos de reconsideração, representações, suscitações de dúvidas e outros atos no âmbito de procedimentos licitatórios, consultas e assessoria sobre procedimentos administrativos e notificações em execução contratual, e representação correlacionada (administrativa e judicial) da Câmara Legislativa e de atos legítimos de agentes públicos em procedimentos relacionadas a Licitação e Contratos Administrativos, à Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE.
28/01/2025
Não se aplica
Processo Ratificado
Rua Cardeal Arcoverde, nº s/n, Centro
03/02/2025
10:00
R$ 120.000,00
R$ 120.000,00
| # | Título | |
|---|---|---|
| 1 |
Documento de Formalização de Demanda - DFD 1753400810_dfd.pdf |
https://transparencia.pesqueira.pe.gov.br/uploads/5314/2/licitacao/2025/2/1753400810_dfd.pdf |
| 2 |
Estudo Técnico Preliminar - ETP 1753400881_etp.pdf |
https://transparencia.pesqueira.pe.gov.br/uploads/5314/2/licitacao/2025/2/1753400881_etp.pdf |
| 3 |
Termo de Referência - TR 1753400924_tr.pdf |
https://transparencia.pesqueira.pe.gov.br/uploads/5314/2/licitacao/2025/2/1753400924_tr.pdf |
| 4 |
Parecer Jurídico 1753896549_parecer-juridico-inex-02.pdf |
https://transparencia.pesqueira.pe.gov.br/uploads/5314/2/licitacao/2025/2/1753896549_parecer-juridico-inex-02.pdf |
| 4 |
Edital 1753400773_edital.pdf |
https://transparencia.pesqueira.pe.gov.br/uploads/5314/2/licitacao/2025/2/1753400773_edital.pdf |
| 6 |
Termo de Ratificação 1753400963_termo-de-ratificacao.pdf |
https://transparencia.pesqueira.pe.gov.br/uploads/5314/2/licitacao/2025/2/1753400963_termo-de-ratificacao.pdf |
| 6 |
Contrato nº 002/2025
uploads/5314/2/contratos/2025/002/1753400686_contrato-002-0302-adv-parecerista.pdf |
https://transparencia.pesqueira.pe.gov.br/uploads/5314/2/contratos/2025/002/1753400686_contrato-002-0302-adv-parecerista.pdf |
| Informações Gerais |
|---|
1º Termo AditivoVigência: 03/02/2026 a 03/02/2027Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto prorrogação do prazo da execução dos serviços de Consultoria Jurídica em Licitação e Contratos Administrativos, atendendo a consultas escritas ou verbais, orientação, exames de legalidade e emissão de pareceres obrigatórios (art. 53 da Lei 14.133/21) e facultativos, quando demandados, em todas as fases da licitação e execução contratual, incluindo manifestações jurídicas sobre minutas de editais, de contratos, bem como sobre impugnações editalícias, recursos hierárquicos, pedidos de reconsideração, representações, suscitações de dúvidas e outros atos no âmbito de procedimentos licitatórios, consultas e assessoria sobre procedimentos administrativos e notificações em execução contratual, e representação correlacionada (administrativa e judicial) da Câmara Legislativa e de atos legítimos de agentes públicos em procedimentos relacionadas a Licitação e Contratos Administrativos, à Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, conforme especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência. Justificativa:O presente termo aditivo encontra amparo legal no art. 107 da Lei nº 14.133/2021. Valor: R$ 120.000,00 |
| Ano | Número | Tipo da ARP | Vigência Inicial | Vigência Final | ||
|---|---|---|---|---|---|---|
| Não há atas de registro de preços disponíveis para consulta pública. | ||||||
| # | Descrição |
|---|---|
| Não há ARPs em nossa base de dados | |
