O objeto da presente Inexigibilidade é a Contratação de advogado para Consultoria Jurídica em Licitações e Contratos Administrativos, atendendo a consultas escritas ou verbais, orientação, exames de legalidade e emissão de pareceres obrigatórios (art. 53 da Lei 14.133/21) e facultativos, quando demandados, em todas as fases da licitação e execução contratual, incluindo manifestações jurídicas sobre minutas de editais, de contratos, bem como sobre impugnações editalícias, recursos hierárquicos, pedidos de reconsideração, representações, suscitações de dúvidas e outros atos no âmbito de procedimentos licitatórios, consultas e assessoria sobre procedimentos administrativos e notificações em execução contratual, e representação correlacionada (administrativa e judicial) da Câmara Legislativa e de atos legítimos de agentes públicos em procedimentos relacionadas a Licitação e Contratos Administrativos, à Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE.
GALLINDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
52.970.767/0001-47
03/02/2025 a 03/02/2026
03/02/2025
R$ 120.000,00
| Aditivo | Objeto | Justificativa | Início | Término | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 1º Termo Aditivo | O presente termo aditivo tem como objeto prorrogação do prazo da execução dos serviços de Consultoria Jurídica em Licitação e Contratos Administrativos, atendendo a consultas escritas ou verbais, orientação, exames de legalidade e emissão de pareceres obrigatórios (art. 53 da Lei 14.133/21) e facultativos, quando demandados, em todas as fases da licitação e execução contratual, incluindo manifestações jurídicas sobre minutas de editais, de contratos, bem como sobre impugnações editalícias, recursos hierárquicos, pedidos de reconsideração, representações, suscitações de dúvidas e outros atos no âmbito de procedimentos licitatórios, consultas e assessoria sobre procedimentos administrativos e notificações em execução contratual, e representação correlacionada (administrativa e judicial) da Câmara Legislativa e de atos legítimos de agentes públicos em procedimentos relacionadas a Licitação e Contratos Administrativos, à Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, conforme especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência. | O presente termo aditivo encontra amparo legal no art. 107 da Lei nº 14.133/2021. | 03/02/2026 | 03/02/2027 | R$ 120.000,00 |
