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Regulamentação da Lei de Acesso à Informação

Última Atualização: 23/05/2025

Nº	Data	Tipo	Assunto	Anexo(s)
006/2024	25/09/2024	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	DECRETO LEGISLATIVO N° 006/2024: Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Pesqueira, a Lei de Acesso à Informação (Lei Nacional n° 12.527, de 18 de novembro de 2011), o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), e da outras providências	Visualizar
06/2024	25/09/2024	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	DECRETO LEGISLATIVO N° 006/2024. Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Pesqueira, a Lei de Acesso à Informação (Lei Nacional n° 12.527, de 18 de novembro de 2011), o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), e da outras providências.	Visualizar
106.2025	13/05/2025	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	Em conformidade com o DECRETO LEGISLATIVO N° 006/2024. Que regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Pesqueira, a Lei de Acesso à Informação (LAI), (Lei Nacional n° 12.527, de 18 de novembro de 2011), o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), e dá outras providências. Resolve: NOMEAR para ocupar a função de responsável pelo atendimento das demandas relativas à LAI, especialmente no que diz respeito ao SIC e e-SIC. E NOMEAR para ocupar a função de responsável pelo atendimento das demandas relativas à Ouvidoria.	Visualizar

APRESENTAÇÃO

Ao lado encontram-se informações referentes a regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito municipal.

É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de forma física (SIC), situado na Rua Cardeal Arcoverde, nº s/n, Centro.

O SIC físico é um espaço voltado ao cidadão para atender aos pedidos de informação.

Responsável: Heigor Guenes de Carvalho
Horário de Funcionamento: 07:00 às 13:00
Telefone: (87) 99127-5444
E-mail: camarapesqueira@gmail.com

Observação: O e-mail disponibilizado acima não deve ser usado para encaminhar pedidos de informações com base na Lei de Acesso à Informação. Os pedidos devem ser feitos pessoalmente, no SIC físico, ou de forma eletrônica, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC).

ACESSO AO E-SIC

e-SIC - Pedido de Acesso à Informação Acompanhar Pedido de Informação Dados Estatísticos do e-SIC Recurso para Indeferimento de Pedidos

REGULAMENTAÇÃO DA LAI

Abaixo encontra-se o link com os documentos referentes a regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito municipal.

Regulamentação do Acesso à Informação

PRAZOS

Prazos de resposta
Pedido de informação: 20 dias corridos, a contar do registro na plataforma. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.

Indeferimento
No caso de indeferimento ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Prazo recursal
Recursos e reclamação: 5 dias corridos.

ACESSO RÁPIDO

Regulamentação da LAI Relatório Anual Estatístico do SIC Rol de Documentos - Grau de Sigilo Rol de Informações Desclassificadas Canal do Cidadão Perguntas Frequentes - LAI

LEGISLAÇÃO

Lei de Acesso à Informação (LAI) Lei Complementar nº 101/2000 Lei Complementar nº 131/2009 Marcos Importantes no Brasil

CONTROLADORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL

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CÂMARA MUNICIPAL DE PESQUEIRA

CONTROLADORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

PESQUEIRA - PE

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