Contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada, com vistas a orientar e implementar medidas para assegurar a transparência na gestão pública e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, incluindo análise de processos internos, adequação de práticas de compartilhamento de informações, elaboração de políticas e atuação como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), para atender às demandas institucionais da Câmara Municipal
ISLLAN DE JESUS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
57.719.712/0001-82
20/02/2026 a 20/02/2027
20/02/2026
R$ 84.000,00
NEUSA MARIA PEREIRA DE MIRANDA
***.***.234-34
