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Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
005/2024 Decreto Legislativo Municipal nº 005/2024	03/07/2024	Governo Digital	Normativo Local	Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o governo digital e para o aumento da eficiência pública no âmbito da Câmara Municipal de Pesqueira, em conformidade com a Lei Federal n° 14.129/2021.	Visualizar

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