Portal da Transparência

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Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
Decreto n° 004/2024.	03/07/2024	LGPD	Norma de Regulamentação da LGPD	Decreta sobre as Políticas de Proteção de Dados desta Câmara Legislativa	Visualizar
Portaria 116/2024	01/07/2024	LGPD	Norma de Regulamentação da LGPD	Portaria de Nomeação do Responsável pelo Tratamento dos Dados	Visualizar

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