PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 033/2023 CONCORRÊNCIA N° 001/2023 MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA. TIPO: MAIOR OFERTA DE OUTORGA MENSAL.
Publicado em: 28/06/2023
PRAZO DA CONCESSÃO: 10 (dez) anos, a contar do recebimento da primeira Ordem de Serviço, prorrogável por igual período
O Município de Pesqueira/PE, na qualidade de PODER CONCEDENTE, torna público que fará realizar a LICITAÇÃO acima identificada, sob a modalidade de concorrência, para a seleção de proposta mais vantajosa e outorga de CONCESSÃO para prestação de SERVIÇOS DE OPERAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO (ZONA AZUL) NO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA-PE, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.104/2014 e Decreto Municipal nº 67/2021, de 30 de dezembro de 2021 e a Lei Federal nº 8.987/1995, no que for aplicável, e demais normas que regem a matéria, regulando-se pelo disposto no Edital e respectivos anexos, à disposição dos interessados, pelos seguintes meios:
a) Rede Mundial de Computadores — Internet, no seguinte endereço eletrônico: https://transparencia.pesqueira.pe.gov.br/app/pe/pesqueira/1/avisos-de-licitacao
b) Solicitação de arquivos pelo e-mail: cplpesqueira@gmail.com.
c) Sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Praça Comendador José Didier, S/N – Centro – Pesqueira/PE, devendo os interessados recolher o custo de reprodução dos documentos solicitados; e
Será adotado, para fins de julgamento, o critério de maior oferta, a ser paga para o PODER CONCEDENTE observados os parâmetros definidos neste EDITAL e nos seus ANEXOS, conforme o disposto no art. 4º, §3º da Lei Municipal nº 3.104/2014 e artigo 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.987/1995.
Os envelopes devidamente lacrados, contendo a documentação descrita neste EDITAL deverão ser entregues até as 10:00 h (dez horas) do dia 31 de julho de 2023 no Protocolo da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Pesqueira , situado na Praça Comendador José Didier, s/n – Centro
CEP – 55.200-000 – Pesqueira/PE
A abertura dos envelopes contendo a documentação dos LICITANTES ocorrerá no dia 31 de julho de 2023 às 10:00 h (dez horas), na sala da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Pesqueira , situada endereço já citado.
A presente licitação é realizada com fundamento em diretrizes constantes projeto previamente aprovado pela DTRANSP, consoante documentação que se faz anexa ao processo licitatório.
A realização de estudos prévios à concessão foi autorizada pelo Poder Executivo Municipal, observando as diretrizes estabelecidas no Decreto Municipal nº 67/2021, de 30 de dezembro de 2021 e na Lei Municipal nº 3.104/2014.
O aviso sobre este Edital é publicado no Diário Oficial dos Municípios gerido pela AMUPE, bem como no endereço eletrônico no Portal da Transparência do Município, no seguinte endereço eletrônico https://transparencia.pesqueira.pe.gov.br/app/pe/pesqueira/1/avisos-de-licitacao.
As retificações do EDITAL, decorrentes de iniciativa oficial ou provocadas por eventuais impugnações, obrigarão todas as LICITANTES e serão divulgadas pela imprensa, da mesma forma que se deu a publicidade do presente EDITAL.
Pesqueira/PE, 27 de junho de 2023.
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