Portal da Transparência

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Ano Vigência

Última atualização realizada em: 23/07/2025

Ano	Tipo	Situação	Data	Anexo(s)
2018	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	25/02/2021	Visualizar Anexo(s)
2019	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	08/07/2021	Visualizar Anexo(s)
2014	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	12/09/2017	Visualizar Anexo(s)
2015	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	26/02/2019	Visualizar Anexo(s)
2016	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	24/03/2022	Visualizar Anexo(s)
2017	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	15/03/2022	Visualizar Anexo(s)
2020	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	02/03/2023	Visualizar Anexo(s)
2021	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	20/06/2023	Visualizar Anexo(s)
2022	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	16/05/2024	Visualizar Anexo(s)
2023	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	15/05/2025	Visualizar Anexo(s)
2024	Parecer Prévio de Governo	Aguardando apreciação do Tribunal de Contas	23/07/2025	Visualizar Anexo(s)

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