| Entidade: | Procuradoria Geral do Município |
| Endereço: | Praça Comendador José Didier |
| Número: | sn |
| Bairro: | Cristo Rei |
| CEP: | 55.200-000 |
| Horário de Atendimento: | 07:00 às 13:00 |
| E-mail: | procuradoriaprefpesqueira@gmail.com |
| Website: | |
| Telefone: | (87) 3835-1713 |
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- Exercer a representação judicial e extrajudicial do município no que pertinente à sua Administração Direta, atuando em quaisquer instâncias, foros ou tribunais, na condição de Procuradora das ações e feitos oriundos das relações jurídicas em que o mesmo figure no pólo ativo ou no pólo passivo;
- Emitir pareceres em matéria jurídica sempre que necessário;
- Fiscalizar a legalidade de contratos e convênios;
- Promover as desapropriações amigáveis e judiciais de interesse da Administração Municipal;
- Desempenhar atividades de consultoria, assessoria e supervisão dos processos administrativos internos, auxiliando os órgãos da Administração Direta do Município de Itamaracá na sua atuação quanto ao atendimento dos princípios constitucionais e infraconstitucionais da Administração Pública, e ainda nas relações afins com os administrados.
Órgão de representação, consultoria, assessoramento, supervisão e controle da Administração Direta do Município.
